Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 933, de 24 de maio de 2005
“Institui o registro de identificação obrigatório aos hotéis, pousadas, campings, chalés e similares e locadores de imóveis para temporada ao Município de Lindóia e estabelece outras providências”
- Data
- 24 de maio de 2005
- Número
- 933
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada