Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 914, de 27 de janeiro de 2005
“Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo urbano implantado irregularmente no Município de Lindóia e dá outras providências correlatas''’
- Data
- 27 de janeiro de 2005
- Número
- 914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada