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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 910, de 22 de dezembro de 2004

“Declara de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de servidão administrativa, as áreas de terreno que especifica, e dá outras providências”.

Data
22 de dezembro de 2004
Número
910
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada