Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 863, de 20 de outubro de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União por intermédio da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências correlatas."
- Data
- 20 de outubro de 2003
- Número
- 863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada