Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 859, de 02 de setembro de 2003
“Estabelece tramitação prioritária aos procedimentos administrativos em figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos”
- Data
- 2 de setembro de 2003
- Número
- 859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada