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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 859, de 02 de setembro de 2003

“Estabelece tramitação prioritária aos procedimentos administrativos em figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos”

Data
2 de setembro de 2003
Número
859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada