Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 855, de 18 de agosto de 2003
“Dispõe sobre a qualificação no âmbito municipal de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de interesse Público, institui a disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”.
- Data
- 18 de agosto de 2003
- Número
- 855
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada