Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 855, de 18 de agosto de 2003

“Dispõe sobre a qualificação no âmbito municipal de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de interesse Público, institui a disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”.

Data
18 de agosto de 2003
Número
855
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada