Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 852, de 02 de julho de 2003
“Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências”.
- Data
- 2 de julho de 2003
- Número
- 852
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada