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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 852, de 02 de julho de 2003

“Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências”.

Data
2 de julho de 2003
Número
852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada