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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 829, de 28 de fevereiro de 2003

“Dispõe sobre o parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa e da cobrança extrajudicial dos mesmos mediante boleto bancário e dá outras providências”.

Data
28 de fevereiro de 2003
Número
829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada