Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 829, de 28 de fevereiro de 2003
“Dispõe sobre o parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa e da cobrança extrajudicial dos mesmos mediante boleto bancário e dá outras providências”.
- Data
- 28 de fevereiro de 2003
- Número
- 829
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada