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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 827, de 28 de fevereiro de 2003

“Fixa a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, criado pela Lei Municipal n° 658 de 25 de junho de 1996 e dá outras providências”.

Data
28 de fevereiro de 2003
Número
827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada