Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 821, de 30 de janeiro de 2003
“Declara de utilidade Pública, em caráter de urgência, para fins de servidão administrativa, a área de terreno que especifica e dá outras providências correlatas” .
- Data
- 30 de janeiro de 2003
- Número
- 821
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada