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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 821, de 30 de janeiro de 2003

“Declara de utilidade Pública, em caráter de urgência, para fins de servidão administrativa, a área de terreno que especifica e dá outras providências correlatas” .

Data
30 de janeiro de 2003
Número
821
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada