Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 802, de 28 de agosto de 2002
"Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso junto ao Departamento de Estradas de Rodagem para ocupação de Faixa de domínio que especifica e dá outras providências".
- Data
- 28 de agosto de 2002
- Número
- 802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada