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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 802, de 28 de agosto de 2002

"Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso junto ao Departamento de Estradas de Rodagem para ocupação de Faixa de domínio que especifica e dá outras providências".

Data
28 de agosto de 2002
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada