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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 795, de 04 de julho de 2002

“Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia a receber, mediante Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP”.

Data
4 de julho de 2002
Número
795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada