Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 795, de 04 de julho de 2002
“Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindóia a receber, mediante Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP”.
- Data
- 4 de julho de 2002
- Número
- 795
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada