Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 135, de 30 de dezembro de 1975
Altera disposições da Lei nº 110 de 20 de setembro de 1974 - Dispõe sobre normas para a regularizações de construções clandestinas.
- Data
- 30 de dezembro de 1975
- Número
- 135
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada