Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 135, de 30 de dezembro de 1975

Altera disposições da Lei nº 110 de 20 de setembro de 1974 - Dispõe sobre normas para a regularizações de construções clandestinas.

Data
30 de dezembro de 1975
Número
135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada