Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 773, de 12 de abril de 2002
“Autoriza o Poder Executivo e Legislativo nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a abrir créditos adicionais suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos e contingenciar parte das dotações”.
- Data
- 12 de abril de 2002
- Número
- 773
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada