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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 773, de 12 de abril de 2002

“Autoriza o Poder Executivo e Legislativo nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a abrir créditos adicionais suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos e contingenciar parte das dotações”.

Data
12 de abril de 2002
Número
773
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada