Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 744, de 28 de setembro de 2001
"Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
- Data
- 28 de setembro de 2001
- Número
- 744
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada