Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 742, de 28 de setembro de 2001
"Autoriza 0 Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso junto ao Departamento de Estradas de Rodagem para ocupação de faixa de domínio que especifica e dá outras providências".
- Data
- 28 de setembro de 2001
- Número
- 742
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada