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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 742, de 28 de setembro de 2001

"Autoriza 0 Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso junto ao Departamento de Estradas de Rodagem para ocupação de faixa de domínio que especifica e dá outras providências".

Data
28 de setembro de 2001
Número
742
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada