Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 739, de 29 de agosto de 2001
"Institui o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências".
- Data
- 29 de agosto de 2001
- Número
- 739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada