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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 739, de 29 de agosto de 2001

"Institui o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências".

Data
29 de agosto de 2001
Número
739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada