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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 710, de 03 de maio de 1999

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério”.

Data
3 de maio de 1999
Número
710
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada