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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 709, de 12 de março de 1999

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier suceder, objetivando a municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências”.

Data
12 de março de 1999
Número
709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada