Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 709, de 12 de março de 1999
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, ou a denominação que vier suceder, objetivando a municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências”.
- Data
- 12 de março de 1999
- Número
- 709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada