Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 701, de 16 de novembro de 1998
“Autoriza o Poder Executivo a conceder compensação entre créditos e débitos originários de tributos de competência Municipal, bem como, a conceder parcelamento de dívidas inscritas no Livro de Registro de Divida Ativa, que ainda não tenham sido objeto de Execução Fiscal”.
- Data
- 16 de novembro de 1998
- Número
- 701
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada