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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 701, de 16 de novembro de 1998

“Autoriza o Poder Executivo a conceder compensação entre créditos e débitos originários de tributos de competência Municipal, bem como, a conceder parcelamento de dívidas inscritas no Livro de Registro de Divida Ativa, que ainda não tenham sido objeto de Execução Fiscal”.

Data
16 de novembro de 1998
Número
701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada