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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 686, de 13 de maio de 1998

“Estabelece atribuição do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde n° 8080/90, a Lei n° 8141/90 e a Lei Complementar Estadual n° 791/95”

Data
13 de maio de 1998
Número
686
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada