Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 686, de 13 de maio de 1998
“Estabelece atribuição do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde n° 8080/90, a Lei n° 8141/90 e a Lei Complementar Estadual n° 791/95”
- Data
- 13 de maio de 1998
- Número
- 686
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada