Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 661, de 02 de setembro de 1996

"Modifica artigos da Lei n° 217 de 31/12/79 (Código Tributário Municipal), que regulamenta as multas sobre débitos não pagos nos prazos regulamentares".

Data
2 de setembro de 1996
Número
661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada