Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 661, de 02 de setembro de 1996
"Modifica artigos da Lei n° 217 de 31/12/79 (Código Tributário Municipal), que regulamenta as multas sobre débitos não pagos nos prazos regulamentares".
- Data
- 2 de setembro de 1996
- Número
- 661
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada