Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 646, de 05 de fevereiro de 1996
"Dispõe sobre recebimento, por doação, de área de terra, destinada à regularização de rua" .
- Data
- 5 de fevereiro de 1996
- Número
- 646
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada