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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 645, de 05 de fevereiro de 1996

"Dispõe sobre recebimento, por doação, de área de terra, destinada à regulamentação de rua".

Data
5 de fevereiro de 1996
Número
645
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada