Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 633, de 29 de agosto de 1995
"Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação."
- Data
- 29 de agosto de 1995
- Número
- 633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada