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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 633, de 29 de agosto de 1995

"Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação."

Data
29 de agosto de 1995
Número
633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada