Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 609, de 16 de setembro de 1994

"Autoriza o Poder Executivo a assinar Termos de Convênio e Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do Programa Patrulha Agrícola Municipal".

Data
16 de setembro de 1994
Número
609
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada