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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 603, de 28 de julho de 1994

"Autoriza o Poder Executivo a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento".

Data
28 de julho de 1994
Número
603
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada