Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Guarda Municipal de Lindoia, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
projeto de lei complementar - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracoes da Guarda Municipal, fixando estrutura, quadro de pessoal, tabela de vencimentos e atribuicoes (CF art. 144, § 8o; Lei 13.022/2014)