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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 575, de 15 de dezembro de 1993

"Altera a redação da tabela IV, do artigo 296 da Lei n° 217, de 31-12-1979, alterada pela Lei n° 479 de 29-11-1990."

Data
15 de dezembro de 1993
Número
575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada