Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 572, de 14 de dezembro de 1993
"Dispõe sobre isenção de impostos e taxas em áreas com Matas Naturais, localizadas no perímetro urbano e dá outras providências".
- Data
- 14 de dezembro de 1993
- Número
- 572
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada