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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 572, de 14 de dezembro de 1993

"Dispõe sobre isenção de impostos e taxas em áreas com Matas Naturais, localizadas no perímetro urbano e dá outras providências".

Data
14 de dezembro de 1993
Número
572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada