Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 566, de 29 de setembro de 1993
"Dispõe sobre obrigatoriedade do rebaixamento de guias, calçadas e canteiros centrais, já existentes a serem construídas, situadas nas travessas sinalizadas".
- Data
- 29 de setembro de 1993
- Número
- 566
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada