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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 566, de 29 de setembro de 1993

"Dispõe sobre obrigatoriedade do rebaixamento de guias, calçadas e canteiros centrais, já existentes a serem construídas, situadas nas travessas sinalizadas".

Data
29 de setembro de 1993
Número
566
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada