Câmara Municipal de Lindóia (SP)
Lei nº 522, de 24 de junho de 1992
"Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniências da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta no Artigo 1°, concede isenção de ISS a SABESP e dá outras providências."
- Data
- 24 de junho de 1992
- Número
- 522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada