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Congresso

Câmara Municipal de Lindóia (SP)

Lei nº 522, de 24 de junho de 1992

"Autoriza a Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniências da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta no Artigo 1°, concede isenção de ISS a SABESP e dá outras providências."

Data
24 de junho de 1992
Número
522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada