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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 683, de 27 de junho de 1992

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) através do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, objetivando prestação de assistência e cadastramento dos imóveis rurais.

Data
27 de junho de 1992
Número
683
Publicação
27 de junho de 1992 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada