Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 683, de 27 de junho de 1992
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) através do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, objetivando prestação de assistência e cadastramento dos imóveis rurais.
- Data
- 27 de junho de 1992
- Número
- 683
- Publicação
- 27 de junho de 1992 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada