Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando a execução de obras destinadas à canalização do córrego no Bairro Jardim Mavisou.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 676, de 19 de março de 1992Autoriza o Poder Executivo, a realizar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, autarquia vinculada a Secretaria de Estado Energia e Saneamento e dá outras providências.