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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 670, de 03 de dezembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Especial de Autorização de Uso, compromisso e responsabilidade com o DER.

Data
3 de dezembro de 1991
Número
670
Publicação
3 de dezembro de 1991 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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