Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 670, de 03 de dezembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Especial de Autorização de Uso, compromisso e responsabilidade com o DER.
- Data
- 3 de dezembro de 1991
- Número
- 670
- Publicação
- 3 de dezembro de 1991 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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