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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 664, de 06 de novembro de 1991

Autoriza a cessão de uso real, à munícipes de baixa renda, a área de terreno que especifica.

Data
6 de novembro de 1991
Número
664
Publicação
6 de novembro de 1991 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lotes júlio fortes