Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 664, de 06 de novembro de 1991
Autoriza a cessão de uso real, à munícipes de baixa renda, a área de terreno que especifica.
- Data
- 6 de novembro de 1991
- Número
- 664
- Publicação
- 6 de novembro de 1991 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lotes júlio fortes