Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Autoriza a cessão de uso real de área de terreno específica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 947, de 10 de agosto de 2000Dá nova redação ao inciso VI do artigo 2º da Lei nº 657/91.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.