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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 648, de 04 de julho de 1991

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
4 de julho de 1991
Número
648
Publicação
4 de julho de 1991 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada