Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 644, de 23 de abril de 1991
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis que especifica.
- Data
- 23 de abril de 1991
- Número
- 644
- Publicação
- 23 de abril de 1991 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mario luiz antunes terreno