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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 644, de 23 de abril de 1991

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis que especifica.

Data
23 de abril de 1991
Número
644
Publicação
23 de abril de 1991 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mario luiz antunes terreno