Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 948, de 28 de julho de 2000Insere novos dispositivos na Lei nº 597/90.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.