Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.020, de 04 de maio de 2004
As Repartições Públicas e Agências Bancárias estabelecidas no Município ficam obrigadas a ter rampas de acesso para deficientes físicos.
- Data
- 4 de maio de 2004
- Número
- 1020
- Publicação
- 4 de maio de 2004 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada