Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.019, de 24 de março de 2004

Toda Concessionária que presta serviço a Municipalidade fica obrigada, sob penas da lei, a proceder aos reparos necessários, a fim de reconstituir os locais onde executa a obra.

Data
24 de março de 2004
Número
1019
Publicação
24 de março de 2004 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada