Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.019, de 24 de março de 2004
Toda Concessionária que presta serviço a Municipalidade fica obrigada, sob penas da lei, a proceder aos reparos necessários, a fim de reconstituir os locais onde executa a obra.
- Data
- 24 de março de 2004
- Número
- 1019
- Publicação
- 24 de março de 2004 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada