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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 541, de 10 de março de 1989

Institui o imposto sobre transmissão "inter vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Data
10 de março de 1989
Número
541
Publicação
10 de março de 1989 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada