Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 541, de 10 de março de 1989
Institui o imposto sobre transmissão "inter vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
- Data
- 10 de março de 1989
- Número
- 541
- Publicação
- 10 de março de 1989 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada