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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 507, de 29 de fevereiro de 1988

Dispõe sobre desafetação de imóveis públicos e posterior doação à C.D.H. Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo.

Data
29 de fevereiro de 1988
Número
507
Publicação
29 de fevereiro de 1988 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mavisou julio fortes pinheiros aristides barbosa cachoeirinha desapropriação