Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com intuito de instituir gratificação por desempenho de atividade delegada e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2020
Autoria: Sérgio Ruggeri de Melo - Prefeito