Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 997, de 31 de dezembro de 2002
Institui no Município de Lavrinhas a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 997
- Publicação
- 31 de dezembro de 2002 · Portal da Câmara
- Vigência
- 1 de março de 2004
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.015, de 01 de março de 2004Fica revogada a Lei n° 997, de 31 de dezembro de 2.002.