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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 997, de 31 de dezembro de 2002

Institui no Município de Lavrinhas a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
31 de dezembro de 2002
Número
997
Publicação
31 de dezembro de 2002 · Portal da Câmara
Vigência
1 de março de 2004

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.