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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.529, de 25 de setembro de 2019

Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da atmosférica por meio da avaliação de emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidas a diesel e dá outras providências.

Data
25 de setembro de 2019
Número
1529
Publicação
25 de setembro de 2019 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada