Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.529, de 25 de setembro de 2019
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da atmosférica por meio da avaliação de emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidas a diesel e dá outras providências.
- Data
- 25 de setembro de 2019
- Número
- 1529
- Publicação
- 25 de setembro de 2019 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada