Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.517, de 15 de março de 2019
Cria a Procuradoria Jurídica Geral do Município de Lavrinhas - PGML, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial dos Procuradores Jurídicos Municipais e dá outras providências.
- Data
- 15 de março de 2019
- Número
- 1517
- Publicação
- 15 de março de 2019 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada