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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.517, de 15 de março de 2019

Cria a Procuradoria Jurídica Geral do Município de Lavrinhas - PGML, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial dos Procuradores Jurídicos Municipais e dá outras providências.

Data
15 de março de 2019
Número
1517
Publicação
15 de março de 2019 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada