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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.506, de 08 de agosto de 2018

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro a Polícia Militar e dá outras providências.

Data
8 de agosto de 2018
Número
1506
Publicação
8 de agosto de 2018 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada