Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.506, de 08 de agosto de 2018
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro a Polícia Militar e dá outras providências.
- Data
- 8 de agosto de 2018
- Número
- 1506
- Publicação
- 8 de agosto de 2018 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada