Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)
Lei Ordinária nº 1.483, de 22 de setembro de 2017
Dispõe sobre a fixação de Teto para o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2017
- Número
- 1483
- Publicação
- 22 de setembro de 2017 · Portal da Câmara
- Vigência
- Não informada