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Congresso

Câmara Municipal de Lavrinhas (SP)

Lei Ordinária nº 1.483, de 22 de setembro de 2017

Dispõe sobre a fixação de Teto para o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2017
Número
1483
Publicação
22 de setembro de 2017 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada